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Confecom:
sociedade venceu, Abert e ANJ perderam
Marcos Dantas
A
Iª Conferência Nacional de Comunicação (Iª Confecom) foi um sucesso! Realizado,
em Brasília, de 15 a 17 de dezembro últimos, o encontro acabou fazendo do
governo Lula o maior vitorioso, trazendo com ele, para justos festejos, as
grandes representações sociais comprometidas
com o seu projeto (CUT, FNDC, Fenaj, Abraço etc.) e
duas associações empresariais,
a Associação Brasileira dos
Radiodifusores (Abra) e a Telebrasil. Do lado oposto, os grandes derrotados
foram as Organizações Globo, à frente da Abert, a Associação Nacional dos
Jornais (ANJ), a ABTA (TV por assinatura) e outras entidades empresariais que
boicotaram o encontro e apostaram no seu fracasso. Viram-se obrigadas, depois,
diante da impossibilidade do silêncio, a produzirem editoriais em seus
principais veículos, a exemplo do “Jornal Nacional” ou da Folha de S. Paulo, tentando dizer que o encontro foi o que,
justamente, ele não foi: uma celebração do autoritarismo e da censura. Ao
contrário, foi uma demonstração da possibilidade e necessidade de as políticas
de comunicação serem discutidas e formuladas em espaços de debate democráticos.
Autoritários, sim, foram aqueles que se recusaram a discutir.
A Confecom não foi, porém, de construção
fácil. Daí, há que se reconhecer, o mérito dos homens do presidente que
coordenaram o processo, os ministros Franklin Martins, Luis Dulci e até o
vaiado, na sessão de abertura, Helio Costa. A Abert, jogando com todo o peso da
sua liderança empresarial, insistiu, dentro da Comissão Organizadora Nacional
(CON), em impor regras e limites que estreitariam as margens de debate e, a
cada concessão a ela feita, maiores se faziam as suas exigências. Acabou, ainda
assim, se retirando da CON, logo do processo, levando outras entidades consigo.
O governo, sob o risco de fracasso antes mesmo de a Conferência propriamente
dita começar, pôde jogar, porém, com as contradições dentro do campo empresarial e com a sustentação, por que sem
alternativas, de entidades como a CUT ou o Fórum Nacional pela Democratização
das Comunicações (FNDC). Interessava à Abra e à Telebrasil a realização de uma
conferência que poderia enfraquecer politicamente a Abert e aproximá-los ainda
mais do governo, desde que, porém, não abrisse caminho para todo o tipo de
resolução raivosa, oriunda de segmentos populares, que esse tipo de encontro
tende a abrigar. O governo aceitou as condicionantes exigidas pelos empresários
e as impôs às “suas” entidades. Sem voz na CON, restou a um amplo, difuso,
segmentado, inorgânico agrupamento social composto por miríades de organizações
representativas de movimentos étnicos, sexuais, religiosos, comunitários etc.,
com suas muitas ONGs, se dobrar, apesar de pesados protestos, às regras que
lhes caíam de cima.
Em
resumo, os empresários pediram e conseguiram: 1) que na composição das delegações,
40% dos delegados fossem indicados pela “sociedade civil empresarial”; outros
40% pela “sociedade civil não-empresarial” e 20% pelo governo; 2) que “questões
sensíveis” somente fossem aprovadas se obtivessem 60% mais um dos votos, com
pelo menos 1 voto em cada segmento; 3) que as conferências municipais e
estaduais não tivessem caráter deliberativo.
Ao
longo de setembro e outubro de 2009, apesar dessas regras e da enorme
insatisfação que suscitavam, cerca de 30 mil pessoas, em todo o Brasil, se
mobilizaram para discutir o sistema brasileiro de comunicações. Com certeza, é
a primeira vez, no País, que tamanho contingente de quadros e militantes, boa
parte do qual sem vinculação profissional direta com o tema, se reúne para discutir
políticas mediáticas. Só essa apropriação do tema por um círculo tão grande de integrantes
dos “movimentos sociais” já seria suficiente para consagrar o êxito da
Confecom, considerando os seus desdobramentos políticos e mobilizadores
futuros. Ao longo do processo, a Abra e a Telebrasil, inexperientes nessas
arenas democráticas, começaram a experimentar o gosto do debate. Os “movimentos
sociais”, não raro contando com individualidades já carimbadas de outras
conferências como Saúde, Educação, Mulheres, Igualdade Racial etc.,
trouxeram suas bandeiras, idiossincrasias, revoltas,
cobranças e arroubos militantes. Em meio a elas e tentando administrar as
pressões, entidades mais orgânicas, como o FNDC, a CUT, o Coletivo Intervozes,
o LaPCom da UnB ou o Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, souberam produzir
propostas estruturadas e estruturantes que lograriam introduzir a necessária racionalidade
nos debates.
Impasses quase críticos. Cerca de 1.400
propostas ou “teses” chegaram a Brasília, junto com quase 1.700 delegados
vindos de todo o Brasil, dos quais menos de 1 mil participariam e votariam
efetivamente nos GTs e nas sessões plenárias. Será uma questão a esclarecer,
até porque há dinheiro público envolvido, onde estariam os outros quase 700 ausentes...
Logo
no primeiro dia, a Confecom, ainda discutindo o seu Regimento, defrontou-se com
um novo impasse. A Abra e a Telebrasil exigiam que o critério do “voto de
qualidade”, antes previsto somente para as Plenárias finais, fosse estendido
para os 14 grupos de trabalho. Por pouco, a conferência não terminou aí. Por
sugestão do jornalista Renato Rovai, da revista Fórum, achou-se a saída: em cada GT, os dois segmentos da sociedade
civil teriam o direito de enviar diretamente para as Plenárias finais quatro
propostas, cada um, podendo o governo enviar duas. Ou seja, ao invés de vetos
às teses dos outros, cada um ficava livre para privilegiar as propostas
prioritárias de próprio interesse.
O
segundo grande impasse aconteceria logo numa das primeiras votações em Plenária
final. Os empresários apelam, pela primeira vez, para o recurso da “questão
sensível”. Em resposta, os militantes mais sensíveis, por assim dizer, dos “movimentos
sociais”, passam também a argüir “questão sensível” em não importa qual
proposta de interesse empresarial. A bancada empresarial reage na
mesma moeda, sucedem-se as “questões sensíveis”, e a Confecom vê-se sob o sério
risco de nada votar, nada aprovar, tudo terminar num grande e incontrolado
bate-boca, para dizer o mínimo. As previsões da Abert, de um lado, e de alguns
críticos pela esquerda, do outro (dentre os quais, o autor dessas linhas se
assume) estariam confirmadas...
No
entanto, prevaleceria a razão e o bom senso: sob o olhar do governo, um núcleo
de quadros dirigentes da CUT, do FNDC, da Abraço, do Intervozes, da Telebrasil
e da Abra se reúne numa sala ao lado e começa a arrolar quais seriam realmente
as “questões sensíveis” de parte a parte. Enquanto isso, as mesas das Plenárias
vão tentando encaminhar a votação de propostas menos sensíveis, dando tempo às
conversas. Assim se construíram alguns acordos, pelos quais, de antemão, já se
sabia quais propostas seriam “embarreiradas” pela inviabilidade de acordo, e quais
propostas poderiam ser aprovadas por um lado, em troca de propostas aprovadas
por outro, ou sem afetar interesses realmente estratégicos. Graças a essas decisivas
conversas, o quase fracasso transformou-se num retumbante, emocionante mesmo, sucesso.
Nada muito sensível. Ao cabo, a Confecom
aprovou 672 propostas, 601 das quais por consenso nos próprios GTs, 71 em
votação nas Plenárias finais. Pela regra acertada, a tese que obtivesse 80% ou
mais de votos nos GTs estaria automaticamente aprovada e a que obtivesse menos
de 30%, automaticamente rejeitada. No conjunto que sobrasse com mais de 30 e
menos de 80 por cento dos votos, os segmentos escolheriam suas quatro propostas
prioritárias (ou duas, no caso do governo) a serem enviadas para votação em
Plenária, baixo o crivo das “questões sensíveis”.
Ou
seja, nos próprios GTs, pequenas plenárias com cerca de 100 delegados cada um,
foi possível negociar boa parte dos acordos, geralmente na base do toma lá, dá
cá. Para a Abra e a Telebrasil eram, a rigor, poucas as teses que realmente
interessavam: são as fundamentais para a reprodução
do capital, estas que, nos tempos em que a esquerda era marxista, seriam
consideradas decisivas, quase exclusivas em qualquer discussão, pois remeteriam
à disputa central entre o capital e o trabalho. Já os “movimentos sociais”
cuidavam, sobretudo, de garantir “direitos”. Como já explicou Slavoj Žižek, “a
noção liberal de democracia também trata dos excluídos mas [...] focando na sua
inclusão enquanto vozes minoritárias. Todas as posições devem ser ouvidas,
todos os interesses devem ser levados em consideração, todos os direitos
humanos devem ser garantidos, todos os modos de vida, de culturas, de práticas
respeitados etc. A obsessão dessa democracia é a proteção de todo o tipo de
minoria: cultural, religiosa, sexual. A fórmula dessa democracia consiste em
pacientes negociações e compromissos. O que se perde nisto é a condição de universalidade
embutida nos excluídos”. Sendo assim, após
alguns ajustes semânticos do tipo substituir expressões tais como “proibir”,
“controlar” ou similares por “sensibilizar”, “valorizar”, “promover” etc., dezenas
de propostas de combate ao racismo, homofobia, discriminações de gênero e
outras, muito similares entre si mas oriundas, cada uma, de algum grupo
específico e cioso de sua especificidade, puderam ser aprovadas, até com
relativa facilidade. Nem a Abra, nem a Telebrasil iriam perder muito tempo com
isso, como ficou bastante evidente nas duas horas finais de Plenária, quando as
principais questões já tinham sido votadas, e tudo o mais passou a ser aprovado
por relaxada unanimidade.
Também
não se preocuparam muito com as teses funcionalistas
da CUT, do FNDC ou do Intervozes, teses que, no fundo, ignorando velhas e novas
lições de Economia Política, ainda acreditam numa “missão” democrática e cidadã
dos meios de comunicações, apregoada desde os tempos de Milton ou Jefferson,
passível de ser cumprida se forem removidos ou controlados os fatores “disfuncionais” que lhes afetam os comportamentos empresariais e profissionais. Para isto serviriam
os “controles sociais”, as regras “anti-monopolistas”, o fortalecimento de um
“serviço público” que possa complementar e também servir de parâmetro de
qualidade para o serviço comercial, uma legislação, em suma, que tenha por
modelo aquela típica das democracias liberais anglo-saxônicas. Essas teses
também foram, no geral, aprovadas por consenso nos GTs. É verdade que, considerando
as condições da democracia capitalista brasileira, se implementadas não deixarão
de expressar um grande avanço político e cultural em nossa sociedade.
A
Telebrasil estava realmente preocupada com duas questões: aprovar a entrada das
operadoras de telecomunicações nos serviços de TV por assinatura e aprovar
algum programa de universalização da banda larga que pudesse ser executado
pelas concessionárias e autorizatárias privadas, melhor ainda se com recursos
do Fust. Ganhou a primeira ainda no interior do GT que tratou do tema (sem
votação em Plenária, portanto) e perdeu a segunda pois a CUT e o Intervozes
defendiam a formação de alguma rede pública (a CUT estava abertamente a favor
da recriação da Telebrás) que viesse a assumir o comando e operacionalização
desse programa. Neste caso, o impasse, dado o mecanismo da “questão sensível”,
impediu a aprovação de quaisquer das teses, embora propostas genéricas
defendendo a universalização da banda larga e do acesso à Internet tivessem
sido aprovadas.
A
Abra também preocupava-se, a rigor, com duas questões: liberar a
multiprogramação na TV aberta digital e estabelecer mecanismos de controle à
monopolização da cadeia produtiva da radiodifusão. Ganhou esta, perdeu aquela.
A Confecom aprovou várias teses voltadas para a desagregação da cadeia
produtiva; para o aumento, via fomento e fixação de cotas, da produção
independente, regional, educativa, comunitária nos canais de TV aberta e
fechada; também para a fixação de um limite máximo de afiliadas que uma rede
nacional de televisão pode conter. Mas não foi possível acordo quanto à
multiprogramação. As emissoras ligadas à Abra, lideradas pela Rede Bandeirantes,
querem liberdade para multiplexar seus canais abertos digitais e alugar as
faixas daí resultantes, o que lhes facultaria maior retorno para o investimento
que fazem na TV digital. O Intervozes, nisto secundado pelas demais entidades,
só admitia multiprogramação relacionada a um mesmo programa em transmissão.
Brandindo “questão sensível”, já civilizadamente acertada, cada parte vetou a
vontade da outra parte.
Agenda legitimada. Como sabemos, as
resoluções da Confecom não têm força de lei. Mas podem e deverão vir a ser
transformadas em projetos do Executivo e do Legislativo, nos próximos anos. Ao
contrário da legislação atualmente em vigor, gerada em gabinetes fechados do
governo e aprovada a força de lobbies
empresariais e de sabidos (mas nunca investigados) mensalões passados, uma nova
legislação que venha a ser respaldada nas resoluções desta primeira e das
próximas Confecons, estará politicamente respaldada e legitimada pelo debate
aberto e franco envolvendo os diversos e diferentes segmentos da sociedade. Considerando,
pois, o conjunto das resoluções aprovadas nesta Iª Confecom, o Executivo ou o
Legislativo já poderiam considerar a possibilidade de construir um novo marco
normativo para as comunicações brasileiras que incluiria os aspectos abaixo relacionados,
aqui listados sem pretensão a esgotar todos os temas.
-
Criação do Conselho Nacional de
Comunicação Social. Comemorado como uma das principais conquistas das
forças populares, trata-se de antigo projeto, proposto inicialmente na
Constituinte de 1988, cujas origens remontam ao Conselho Nacional de
Comunicações, instituído pelo Código de Comunicações de 1962 e extinto pela
ditadura militar. Nas condições políticas atuais, o Conselho seria composto por
representantes do governo, do empresariado e da sociedade civil
não-empresarial, tendo poderes para formular e implementar políticas de comunicações.
Também foram aprovadas propostas prevendo a criação de conselhos estaduais e
municipais.
-
Criação
do Conselho Federal de Jornalismo e elaboração de uma nova Lei de Imprensa.
Independentemente da obrigatoriedade ou não do diploma específico para
exercício da profissão, a atividade em si necessita de regulamentação, seja
para assegurar, à sociedade, o livre acesso à informação (o recente boicote,
pelo “Jornal Nacional”, à notícia da premiação do presidente Lula como Homem do
Ano pelo Le Monde, é um autêntico
escândalo!), seja para garantir aos profissionais condições reais para
cumprirem, ou serem punidos se não cumprirem, o “código de ética” do
jornalismo. Uma das teses aprovadas prevê incluir numa futura lei, a “cláusula
de consciência” pela qual o profissional não poderia sofrer intimidações por
escrever contra os interesses do seu patrão.
-
Proibição de publicidade dirigida a
menores de 12 anos. Sublinhando, por testemunho do autor destas linhas, que
tal resultou de um acordo aceito pela Telebrasil e pela Abra, a Confecom deu
importante respaldo à crescente mobilização da sociedade brasileira para
proteger a nossa infância e nossa juventude da influência de mensagens
publicitárias que visam formá-las como consumidores compulsivos, antes que se
formem como cidadãos. Se uma lei nessa direção vier a ser aprovada, pode-se
esperar algumas mudanças, para melhor, nas mentalidades de futuras gerações.
-
Incentivo à produção audiovisual
nacional, independente, regional ou comunitária. Foram dezenas as propostas
aprovadas, por consenso, a favor de
políticas de fomento e incentivo, inclusive com introdução de cotas ou criação
de fundos, à produção nacional, ou independente, ou regional, ou comunitária,
ou educativa etc. Uma delas, diz com todas as letras: “Garantir um mínimo de
50% do mercado nacional de radiodifusão e TV por assinatura para a produção de
conteúdo nacional” (GT 4/PL 516). O Congresso Nacional está portanto autorizado
a introduzir cota de 50% para produção nacional na programação dos canais
estrangeiros em TV por assinatura, no lugar das atuais ridículas 3hs30m
semanais, conforme consta em projeto de lei recentemente aprovado na Câmara
(PL-29), agora a caminho do Senado.
-
Universalização da banda larga e da
internet. Como dito acima, diversas propostas aprovadas por consenso nos
grupos de trabalho, confirmam a importância, mesmo prioridade, que a sociedade
brasileira passou a dar a políticas públicas voltadas para a universalização da
banda larga e do acesso à internet. No entanto, como operacionalizá-las ainda é
motivo de forte dissenso, opondo as operadoras privadas às representações dos trabalhadores
e dos movimentos sociais. Sabendo-se que por aqui avançarão as fronteiras
capitalistas de acumulação nos próximos anos, entende-se a maior dificuldade, neste
ponto, de um acordo.
-
Obediência à Constituição, em especial
aos seus artigos 221 e 222. A Confecom concordou que os meios de
comunicação, independentemente das plataformas tecnológicas, devem todos
obedecerem aos princípios constitucionais que estabelecem suas finalidades
educativas e culturais (cabendo, pois, regulamentá-los), bem como limitam a
participação de capital estrangeiro nesses serviços. Uma das propostas aprovadas
estabelece que o capital estrangeiro deverá ser reduzido de 30 para 10 por
cento. Se depender da Confecom, a própria Constituição deveria ser revista para
eliminar a distinção que hoje faz entre radiodifusão e telecomunicações,
deixando assim as operadoras de telecomunicações livres para prover conteúdos
sem obediência aos princípios que regem apenas (por enquanto) as emissoras de
radiodifusão.
-
Desenvolvimento tecnológico e industrial.
Sem muito alarde, foram aprovadas por consenso duas teses, no GT específico,
reivindicando políticas de fomento ao desenvolvimento industrial e tecnológico,
inclusive aproveitando as novas oportunidades de mercado a serem abertas pela
provável expansão da infra-estrutura de banda-larga, nos próximos anos.
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Garantia de direitos. Sem muita
polêmica, como vimos, foram aprovadas quase todas as teses que reivindicavam
respeito aos, ou promoção dos direitos de minorias, mulheres, trabalhadores e
cidadãos em geral.
-
Rádios e TVs comunitárias. Este
segmento, nucleado pela Abraço e pela ABCCom, foi um dos que mais se mobilizou
pela realização da Confecom e, até por isto, nenhuma resistência opôs às
exigências empresariais, encaminhadas pelo governo, temendo, caso contrário, a
não concretização da conferência. Foi brindado, ao final, com a aprovação de
quase todas as suas teses de fomento à radiodifusão comunitária e de condenação
à criminalização, em curso inclusive sob o governo Lula, de ativistas do
movimento. Aliás, o próprio presidente da República, em sua fala na abertura da
Confecom, no único momento em que se afastou do texto lido, acabou deixando
escapar palavras que traem o preconceito da sociedade, bem alimentado pela
grande mídia, contra os batalhadores da radiodifusão comunitária.
A
Confecom estabeleceu um divisor de águas nas lutas pela democratização das
comunicações no Brasil, seja por ter incorporado ao debate amplos segmentos até
então distantes do tema; seja por ter, com suas teses aprovadas, estabelecido
orgânica e legitimamente uma pauta para a discussão de um novo marco
regulatório; seja, sobretudo, pelas pontes políticas e até pessoais de diálogo
que lançou entre os dois grandes conjuntos sociais que disputam essa política,
o empresariado e a sociedade civil não-empresarial. A Confecom identificou
atores e lideranças que poderão, a partir de agora, aprendidas de parte a parte
as lições, tentar construir uma nova, democrática e nacional legislação para as comunicações brasileiras. Por outro
lado, não se poderá ignorar, nos encaminhamentos futuros, as posturas atrasadas
e atrabiliárias, mesmo no contexto da democracia liberal capitalista, da Globo,
da ANJ e de seus satélites, ainda recusando o diálogo e a negociação, isto é,
ignorando as novas configurações democráticas que vão assumindo a sociedade
brasileira e também o capitalismo global. Resta esperar que, apesar de seus
indefectíveis editoriais de ocasião, nos interiores de seus órgãos de decisão
estejam sabendo avaliar o real significado dessa e de outras derrotas recentes.
Ou vão seguir se comportando que nem os últimos escravocratas às vésperas do 13
de maio?
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